Resolução Agência Regulatória

Documentos e normas da agência reguladora que regem nossos serviços.

Regulação dos Serviços

A ANE Ambiental é regulada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado, que estabelece normas e padrões para a prestação dos serviços de água e esgoto. Abaixo, disponibilizamos as principais resoluções que regem nossas atividades.

Resolução Nº 1/2022

Estrutura tarifária e procedimentos de reajuste e revisão

Estabelece condições técnico-operacionais e procedimentos de fiscalização da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário regulados pela Agência Reguladora do Município de Santa Rita (AR-SR)

Documento completo com 10 páginas

Resolução Nº 2/2022

Regras técnico-operacionais e procedimentos de fiscalização dos serviços de água e esgoto

Estabelece as condições gerais a serem observadas na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário regulados pela Agencia Reguladora do Município de Santa Rita (AS-SR)

Documento completo com 15 páginas

Contrato de Concessão

Contrato firmado entre a ANE Ambiental e o Município

Documento que estabelece as condições da concessão dos serviços de água e esgoto, incluindo metas de universalização, investimentos previstos e indicadores de desempenho.

Documento completo com 47 páginas e anexos

Legislação Aplicável

Lei Federal nº 11.445/2007

Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Decreto Federal nº 7.217/2010

Regulamenta a Lei nº 11.445/2007.

Portaria GM/MS Nº 888/2021

Procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano.

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